Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011ALTERAArtigo 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.