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  Lei Ordinária 8.616/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 90-A À LEI N° 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUIArtigo 90-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.696/2014 29/07/2014REVOGA TOTALMENTE

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