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  Lei Ordinária 8.617/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM ESPAÇO ÚNICO E ESPECÍFICO PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DOENÇA CELÍACA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 190/2013
Nº do Processo:   3933
Ano do Processo:   2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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