Data de apresentação 18/04/2013 00:00:00
 N° Processo 3933/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 101772
 Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade de mercados, supermercado e estabecimentos similares a acomodararem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes,intolerência á lactose e doenças Celíaca.

 Autoria

Reinaldo Bolão;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8617/2014

  Histórico da Tramitação 445 Dia(s), 20 horas, 10 minuto(s).

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2014
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2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação