Ementa: OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A UTILIZAREM PAPEL RESISTENTE À LUZ FLUORESCENTE E SOLAR NA IMPRESSÃO DE CUPONS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.273/2018 04/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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