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  Lei Ordinária 8.615/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2014

Autoria

Davi Esmael;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.759/2021 12/05/2021INCLUIArt. 1-B e § 1º
Lei Ordinária9.599/2019 25/11/2019INCLUIArt. 1- A

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