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  Lei Ordinária 9.759/2021

Ementa: GARANTE AOS FILHOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO O DIREITO A VAGA NA UNIDADE DE ENSINO EM QUE ESTIVER LOTADO SEU RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º
Lei Ordinária8.615/2014 02/01/2014INCLUIArt. 1-B e § 1º

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