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  Lei Ordinária 8.654/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETES REFLETIVOS PELOS SEGURANÇAS DAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES, COM CAPACIDADE MÍNIMA ACIMA DE 100 (CEM) PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2014

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Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONAArt. 186, inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do art 83

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