Ementa: ACRESCE PARÁGRAFOS AOS ARTS. 13, 19 E 21 DA LEI N° 5.954, DE 21 DE JULHO DE 2003, QUE ESTABELECEU REGULAMENTO PARA A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS, POR QUALQUER MEIO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS VISÍVEIS AO TRANSEUNTE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.