Ementa: Estabelece a divulgação de mensagens audiovisuais, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte, obedecerá o disposto na presente Lei e regulamento, além de outras normas que com ela não conflitem. Revoga os Artigos 192 a 204 da Lei nº 2481/77. Publicidade.Revogada pela Lei nº 6080/03 Proc.3001175/03. nova redação ao Art. 88 do Decreto nº 11.820/03. Dada nova redação pela Lei nº 7.095/07, revogado o Art. 205 da Lei nº 6.080/03. Regulamentada pelo Decreto nº 13.620/07.