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  Lei Ordinária 8.717/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI Nº 8.108, DE 20 DE ABRIL DE 2011, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ATUAÇÃO DOS LAVADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 341/2013
Nº do Processo:   7322
Ano do Processo:   2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 83,§7º
Lei Ordinária8.108/2011 20/04/2011INCLUI parágrafo único ao Art. 1°

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