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  Lei Ordinária 8.750/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° E DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 170/2014
Nº do Processo:   5102
Ano do Processo:   2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.100/2007 28/09/2007MENCIONAART. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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