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  Lei Ordinária 7.100/2007

Ementa: Dispõe sobre a proibição de veículos de aluguel a taxímetro de outros Municípios parar ou estacionar para embarque de passageiros no Município de Vitória. Proc. 6037469/07. Revoga os Arts. 23 e 24 da Lei nº 6.827/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.827/2006 29/12/2006REVOGAArt.. 23 e 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.926/2016 31/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária8.750/2014 17/11/2014MENCIONAART. 4º

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