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  Lei Ordinária 8.756/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART .1° DA LEI Nº 6.414, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III
Lei Ordinária6.414/2005 14/09/2005ALTERAART. 1º

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