Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL DOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 359/2014
Nº do Processo:   10094
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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