Data de apresentação 03/12/2014 10:35:07
 N° Processo 10094/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 125703
 Ementa

Institui o programa de reinserção profissional dos proprietários e condutores de veículos de tração animal.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8763/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação