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  Lei Ordinária 8.770/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.119, DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 365/2014
Nº do Processo:   10360
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.119/2011 16/05/2011REVOGAArt. 3°
Lei Ordinária8.070/2010 30/12/2010MENCIONA§2º do Art. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.119/2011 16/05/2011ALTERAcaput do Art. 4º
Lei Ordinária8.070/2010 30/12/2010ALTERA§2º do Art. 1º

Remissão Passiva

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