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  Lei Ordinária 8.786/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 2.994, DE 1982.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 387/2014
Nº do Processo:   11113
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAartigo 118, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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