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  Lei Ordinária 8.800/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE, IDENTIFICADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 272/2014
Nº do Processo:   7951
Ano do Processo:   2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113

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