Data de apresentação 01/10/2014 11:38:25
 N° Processo 7951/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 123044
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Notificação compulsória de casos de violência praticados contra a criança ou o adolescente, identificados pelas unidades de saúde publica ou privadas no Município de Vitória

 Autoria

Hércules Bellato;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8800/2015

  Histórico da Tramitação 328 Dia(s), 2 horas, 21 minuto(s).

ago
mar
fev
2015
dez
nov
out
2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação