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  Lei Ordinária 8.804/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA TRATADA PROVENIENTE DO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO PARA A VARRIÇÃO E LAVAGEM HIDRÁULICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2015

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Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113

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