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  Lei Ordinária 8.822/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHANTE EM TEMPO INTEGRAL AO CIDADÃO IDOSO MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 284/2014
Nº do Processo:   7995
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.954/2016 25/05/2016REVOGA TOTALMENTE

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