Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.822 DE 25 DE MAIO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.822/2015 26/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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