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  Lei Ordinária 8.826/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 3º E § 4º AO ART. 2º DA LEI Nº 8.526, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 159/2014
Nº do Processo:   4687
Ano do Processo:   2014

Autoria

Serjão;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 83
Lei Ordinária8.526/2013 26/09/2013INCLUI§§ 3º E 4º AO ARTIGO 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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