Data de apresentação 21/05/2014 14:36:26
 N° Processo 4687/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 118682
 Ementa

Insere os parágrafos 3º e 4º ao artigo 2º da Lei 8.526, de setembro de 2013.

 Autoria

Serjão;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8826/2015

  Histórico da Tramitação 397 Dia(s), 23 horas, 10 minuto(s).

jun
mai
abr
2015
dez
nov
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ago
jul
jun
mai
2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação