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  Lei Ordinária 8.864/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1° DO ART. 2° DA LEI N° 8.121, DE 25 DE MAIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2015
Nº do Processo:   2706
Ano do Processo:   2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.121/2011 25/05/2011ALTERA§ 1º do Art. 2º

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