Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA DISPONIBILIDADE DE BICICLETÁRIOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NOS TERMOS DO ANEXO II DA LEI Nº 6.705, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 347/2014
Nº do Processo:   9203
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006MENCIONAANEXO 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.