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  Lei Ordinária 8.858/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.438, DE 28 DE MAIO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997ALTERAARTIGO 14

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