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  Lei Ordinária 8.854/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime o paragrafo único do art. 3º da Lei nº8.829 de 25 de junho de 2015.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 07/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 164/2015
Nº do Processo:   6412
Ano do Processo:   2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.829/2015 25/06/2015REVOGAparágrafo único do artigo 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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