Data de apresentação 30/06/2015 00:00:00
 N° Processo 6412/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 134945
 Ementa

Suprime o paragrafo único do art. 3º da Lei nº8.829 de 25 de junho de 2015.

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8854/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação