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  Lei Ordinária 8.843/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCLUI E INCLUI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO I NA LEI Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 156/2015
Nº do Processo:   6044
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIcargo de Provimento de Comissão - Tático, padrão PC-E.
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005EXCLUIcargos de Provimento em Comissão - Operacional, padrão PC-OP5.

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