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  Lei Ordinária 8.893/2015

Ementa: ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 6529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.775/2014 30/12/2014MENCIONAexercício financeiro de 2015
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONAART. 10
Lei Ordinária5.983/2003 01/10/2003MENCIONA§ 1° do Art. 3° e Art. 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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