Ementa: Autoriza a concessão, através de procedimento licitatório, de espaço comercial destinado a exploração de 01 (uma) lanchonete/cafeteria localizada no Museu Capixaba do Negro - MUCANE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONAArt. 16, inciso II
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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