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  Lei Ordinária 8.904/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.832, de 03 de julho de 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.832/2015 10/07/2015ALTERAArts. 7º e 8º

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