Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA USO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS, COM OUTORGA ONEROSA, COMPREENDENDO A CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS E DE TOTENS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS, COM EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArts. 55 à 57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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