Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA USO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS, COM OUTORGA ONEROSA, COMPREENDENDO A CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS E DE TOTENS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS, COM EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2016