Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE DESENVOLVEM APLICATIVOS PARA CHAMAR TÁXIS PELO CELULAR, NA CIDADE DE VITÓRIA, A PRESTAREM ESSE SERVIÇO DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/2016