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  Lei Ordinária 8.933/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2016

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Lei Ordinária8.912/2016 14/01/2016MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária8.912/2016 14/01/2016MENCIONAArtigo 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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