Ementa: ALTERA O ART. 4°, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.121, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU DOMESTICADOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2016