Ementa: ALTERA O ART. 4°, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.121, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU DOMESTICADOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.121/2011 25/05/2011ALTERADISPOSITIVOS
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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