Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.868, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 351/2015
Nº do Processo:   12540
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.868/2009 21/12/2009ALTERAArtigo 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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