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  Lei Ordinária 7.868/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, e dá outras providências. Revoga as Leis nºs 5.945/03 e 6.022/03. Proc. 8312991/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.022/2003 11/12/2003REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei Ordinária5.945/2003 10/07/2003REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.946/2016 19/05/2016ALTERAArtigo 16

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