Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 251/2014
Nº do Processo:   7786
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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