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  Lei Ordinária 8.955/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 251/2014
Nº do Processo:   7786
Ano do Processo:   2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 70

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