| Recebimento: 13/07/2016 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2016 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/07/2016 14:22:47 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 39 dias, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 8955/2016 - Lei 8955
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| Recebimento: 18/05/2016 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2016 15:15:25 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2016 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/05/2016 15:32:39 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2016 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/05/2016 15:32:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2015 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2016 14:44:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 157 dias, 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2015 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2015 16:26:13 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2015 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Fabricio Gandini |
| Envio: 24/11/2015 15:57:28 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: manutenção do veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2015 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/07/2015 16:44:01 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2015 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/07/2015 15:17:37 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2015 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/07/2015 15:09:08 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2015 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/07/2015 15:08:59 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 42 dias, 3 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2015 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2015 11:56:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2015 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2015 11:56:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2015 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/05/2015 14:02:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2015 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/05/2015 14:02:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2015 14:01:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão Direitos Humanos e Cidadania |
| Envio: 08/05/2015 14:01:25 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 36 dias, 22 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2015 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Wanderson Marinho |
| Envio: 01/04/2015 15:02:50 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2015 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Direitos Humanos |
| Envio: 31/03/2015 10:38:12 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/03/2015 11:46:35 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 19 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2015 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Fabricio Gandini |
| Envio: 10/03/2015 15:28:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Não há necessidade do Projeto passar por essa comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/03/2015 13:45:51 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Ao presidente da Comissão para análise e providências de acordo com despacho anexado ao Processo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2015 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Reinaldo Bolão |
| Envio: 03/03/2015 15:28:24 |
Ação: Devolvido ao SAC
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Tempo gasto: 18 dias, 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Este Relator deixa de opinar acerca do mérito da matéria, em razão da mesma não ser de pertinência da Comissão de Segurança Pública, bem como, por oportuno, aproveita para sugerir que a matéria tramite pela COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2015 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Segurança Pública |
| Envio: 12/02/2015 18:38:49 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2014 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/12/2014 15:49:01 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2014 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 18/12/2014 15:48:52 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2014 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Luis Carlos Coutinho |
| Envio: 10/12/2014 17:53:27 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2014 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 04/12/2014 18:48:13 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 7 dias, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2014 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2014 17:00:00 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2014 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/11/2014 16:59:46 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 35 dias, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2014 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
| Envio: 07/10/2014 16:07:28 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2014 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/10/2014 14:20:58 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2014 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/10/2014 14:20:33 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2014 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/10/2014 08:58:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2014 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/09/2014 12:42:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2014 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/09/2014 12:21:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2014 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/09/2014 16:40:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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