Ementa: DISPÕE SOBRE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/2015
Nº do Processo:   3466
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA Art.123, §4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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