Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, BEM COMO O PREÇO PÚBLICO CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2016