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  Lei Ordinária 8.965/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO §1°, DO ART. 1° DA LEI Nº 7.974, DE 29 DE JULHO DE 2010.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 222/2015
Nº do Processo:   8031
Ano do Processo:   2015

Autoria

Davi Esmael;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º
Lei Ordinária7.974/2010 29/07/2010ALTERAinciso I, do §1º, do Art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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