Data de apresentação 04/08/2015 16:27:33
 N° Processo 8031/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 136918
 Ementa

Altera a redação do inciso I, do § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.974, de 29 de julho de 2010.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8965/2016

  Histórico da Tramitação 341 Dia(s), 18 horas, 30 minuto(s).

jul
jun
mai
abr
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fev
jan
2016
dez
nov
out
ago
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação