Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS POR GRANDES GERADORES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010, BEM COMO O CORRESPONDENTE PREÇO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2016