Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS EM GERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 316/2015
Nº do Processo:   11098
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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