Data de apresentação 29/10/2015 16:48:16
 N° Processo 11098/2015
 N° Protocolo 3055/2015
 ID 140515
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade d disponibilização de assentos posicionados em locais de espetáculos em geral.

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8983/2016

  Histórico da Tramitação 283 Dia(s), 18 horas, 59 minuto(s).

ago
jul
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2016
dez
nov
out
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação