Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos estabelecimentos que especifica cartaz de divulgando o "Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 286/2015
Nº do Processo:   9999
Ano do Processo:   2015

Autoria


Davi Esmael

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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